Projeto de Lei n° 95, de 2001 ( PL 0095 / 01 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0095 / 2001
Ementa	Dispõe sobre a não aplicação de multas pecuniárias ou sanções administrativas por não obediência aos sinais luminosos de trânsito após as 23:00h.
Data de Publicação	13/03/2001
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Wilson Morais
Apoiador(es)
Indexadores	MULTA, PAGAMENTO, PAGAMENTO EM PECÚNIA, SANÇÃO, SINALIZAÇÃO, TRÂNSITO (SERVIÇO)
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.032

Data	Descrição
13/03/2001	Publicado no Diário da Assembléia, p. 0007
14/03/2001	Pauta de 1ª Sessão
21/03/2001	Pauta de 5ª Sessão
22/03/2001	Publicado requerimento do Autor solicitando a retirada (DA, p. 4).
22/03/2001	Publicado despacho deferindo a retirada nos termos do artigo 176, da X CRI (DA, p. 5).
28/03/2001	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 03092/2001)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.032

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	21/03/2001	Req. Retirada	090541		Wilson Morais
Total: 1 ocorrência(s)

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