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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 427 /1966

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 427 / 1966
Ementa Dispõe sôbre integração na Tabela I do Quadro da Secretaria da Justiça de um cargo de Procurador Geral do Estado, da Tabela II da Parte Permanente, do mesmo Quadro, lotado no Departamento Juridico do Estado.
Data de Publicação 11/11/1966
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.140

Tramitação

Data Descrição
09/11/1966 Apresentado -D.A- 11/11/1966 (pé da sessão
24/11/1966 Parecer nº 854/66 do Relator Especial Deputado Mario Teles pela C.C.J aprovando nos têrmos do art.32 - D.A- 26/11/66
24/11/1966 Parecer nº855/66 da C.S.C, aprovando nos têrmos do art.32 - D.A- 26/11/66 Decorrido o prazo previsto no § 4º do art.22 da Constituição Estadual (30 dias) em 09/12/66
16/12/1966 Lei nº 9558, promulgada pelo Poder Executivo nos têrmos dos §§ 4º e 5º do art. 22 da Constituição Estadual - D.A- 17/12/66.
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.140
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