Projeto de Lei n° 55, de 1962 ( PL 55 / 62 )

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Documento
Número Legislativo	55 / 1962
Ementa	Dispõe sobre autorizar a Fazenda do Estado a ceder, gratuitamente, à Prefeitura Municipal de Nazaré Paulista, o direito de uso do primeiro andar do próprio, situado naquela cidade.
Data de Publicação	19/03/1962
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.097

Data	Descrição
19/03/1962	Apresentado - D.A. 21/03/1962.
06/06/1962	Parecer n.º 816/62 da C.C.J. favorável - D.A. 08/06/1962.
21/06/1963	Parecer n.º 1421/63 do Relator Especial, Deputado Gustavo Martini, pela C.O.P.T.C. favorável - D.A. 25/06/1963.
07/08/1963	Aprovado em discussão única - D.A. 09/08/1963.
27/08/1963	Parecer n.º 1929/63 da C. Redação - D.A. 29/08/1963.
12/09/1963	Autógrafo n.º 8794/63.
17/09/1963	Lei n.º 7.973, publicada em D.A. de 19/09/1963.
26/09/1963	Arquivado.
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.097

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