Projeto de Lei n° 98, de 1962 ( PL 98 / 62 )

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Documento
Número Legislativo	98 / 1962
Ementa	Dispõe sobre a criação do " Fundo de Trabalho Penitenciário ", e dá outras providências.
Data de Publicação	23/03/1962
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	FUNDO DE TRABALHO PENITENCIÁRIO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.098

Data	Descrição
23/03/1962	Apresentado - D.A. 25/03/1962.
03/09/1962	Parecer n.º 2102/62 da C.C.J. favorável com emenda - D.A. 05/09/1962.
15/10/1962	Aprovado em 1ª. discussão.
12/12/1962	Parecer n.º 4079/62 da C.A.S. favorável com emenda - D.A. 14/12/1962.
06/03/1963	Parecer n.º 303/63 da C.F. favorável com sugestões de emendas - D.A. 07/03/1963.
07/03/1963	Aprovado em 2ª. discussão com emenda - D.A. 09/03/1963.
09/03/1963	Parecer n.º 331/63 da C. Redação.
16/03/1963	Autógrafo n.º 8646/63.
20/03/1963	Lei n.º 7.853, publicada em D.O. de 21/03/1963.
01/04/1963	Arquivado.
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.098

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