Projeto de Lei n° 476, de 1966 ( PL 476 / 66 )

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Documento
Número Legislativo	476 / 1966
Ementa	Dispõe sôbre a criação de cargos de Ministro do Tribunal de Alçada
Data de Publicação	09/12/1966
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	CARGO E FUNÇÃO, TRIBUNAL DE ALÇADA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.143

Data	Descrição
07/12/1966	Apresentado -D.A- 09/12/66
20/12/1966	Parecer nº 1058/66 do Relator Especial deputado Francisco Amaral pela C.C.J favorável com emenda - D.A- 22/12/66
20/12/1966	Parecer nº 1059/66 da C.F favoravel ao P,L, e à emenda - D.A- 22/12/66
28/12/1966	Em discussão o P.l. foi aprovado sendo rejeitado a emenda - D.A-31/12/66
11/01/1967	Autógrafo 10.851/67 - D.A- 14/01/67
19/01/1967	Lei nº 9.664 - D.O 21/01/67
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.143

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