Projeto de Lei n° 103, de 1962 ( PL 103 / 62 )

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Documento
Número Legislativo	103 / 1962
Ementa	Dispõe sobre conceder uma pensão mensal aos internados em Sanatórios do Departammento de Profilaxia da Lepra que prestam serviços internos remunerados, após 15 anos de efetivo exercício.
Data de Publicação	23/03/1962
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Maria Conceição Neves Santamaria
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.098

Data	Descrição
23/03/1962	Apresentado - D.A. 25/03/1962.
28/05/1962	Parecer n.º 738/62 da C.C.J. favorável - D.A. 30/05/1962.
06/06/1962	Aprovado em 1ª. discussão - D.A. 08/06/1962.
16/08/1962	Parecer n.º 1553/62 da C.A.S. favorável - D.A. 18/08/1962.
21/09/1962	Parecer n.º 2400/62 da C.F. favorável - D.A. 23/09/1962.
21/03/1963	Aprovado em 2ª. discussão D.A. 23/03/1963.
30/04/1963	Parecer n.º 511/63 do Relator Especial, Deputado Scalamandré Sobrinho, pela C. Redação - D.A. 03/05/1963.
22/05/1963	Autógrafo n.º 8697/63.
30/05/1963	Mensagem n.º 151/63 do Sr. Governador com veto total - D.A. 01/06/1963.
01/08/1963	Mantido o veto por decurso de prazo.
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.098

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