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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 745 /1961

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 745 / 1961
Ementa Isenta do pagamento do imposto de transmissão de propriedade imobiliária "inter vivos" a aquisição de imóvel para residência própria feita por funcionário público, mediante financiamento do IPESP.
Data de Publicação 19/08/1961
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Hilário Torloni
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.081

Tramitação

Data Descrição
17/08/1961 Apresentado - DA 19/08/61. Em razão da emenda à Constituição Federal, o imposto de transmissão "inter vivos",foi transferido para o município, sendo, portanto, sugerido pelo autor, o arquivamento do projeto.
16/08/1962 Arquivado.
15/09/2017 Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.081
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