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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 486 /1966

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 486 / 1966
Ementa Dispõe sôbre a criação de cargos de Juiz de Direito, Promotor de Justiça e de Oficial de Justiça do Quadro da Justiça.
Data de Publicação 24/12/1966
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores CARGO E FUNÇÃO, PODER JUDICIÁRIO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.143

Tramitação

Data Descrição
21/12/1966 Apreasentado - D.A- 24/12/66
03/01/1967 Parecer nº23/67 do Relator Especial Deputado Francisco Amaral, pela C.c.J favorável com emenda - D.A- 06/01/67
05/01/1967 Em discussão o P.L. foi aprovado com emendas - D.A- 10/01/67
09/01/1967 Parecer nº 134/67 da C.R - D.A- 12/01/67
17/01/1967 Autógrafo nº 10.927 - D.A- 20/01/67
24/01/1967 Mensagem nº 85/67 do Sr. Governador com veto parcial - D.A-28/01/67
26/01/1967 Lei nº 9.695 - D.O. 28/01/67- com veto parcial
26/01/1967 Lei nº 9.695 - D.O 14/03/67- Promulgada para Assembleia a parte referente ao veto rejeitado(art.4)
07/03/1967 Em discussão e votação foi rejeitado o veto na parte destacada art.4- ficando a votação do restante do veto adiada por falta de número- D.A-10/03/67
08/03/1967 Em discussão e votação o veto foi mantido,salvo parte destacada art.4, em que o veto foi rejeitada - D.A- 11/-03/67
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.143
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