Projeto de Lei n° 553, de 2010 ( PL 553 / 10 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	553 / 2010
Ementa	Determina ao Poder Executivo que, nas futuras concessões dos serviços públicos de administração de rodovias estaduais administradas diretamente pelo Estado, por suas autarquias, ou por empresas em que ele seja ou não acionista, e nas alterações, aditamentos e renovações de contratos vigentes, seja estabelecida a prática de tarifas de pedágio diferenciadas em razão do horário e/ou da carga transportada.
Data de Publicação	25/06/2010
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Marcos Martins
Apoiador(es)
Indexadores	CONCESSÃO DE USO, HORÁRIO, PEDÁGIO, PODER EXECUTIVO, RODOVIA ESTADUAL, SERVIÇO PÚBLICO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 07/04/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.105

Data	Descrição
25/06/2010	Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 25/06/2010
28/06/2010	Pauta de 1ª sessão.
29/06/2010	Pauta de 2ª sessão.
30/06/2010	Pauta de 3ª sessão.
02/08/2010	Pauta de 4ª sessão.
03/08/2010	Pauta de 5ª sessão.
04/08/2010	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
24/11/2010	Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.21)
25/11/2010	Presidente solicita R.E.
10/12/2010	Recebido do relator, Deputado Roque Barbiere, pela Comissão de Constituição e Justiça, com parecer contrário
06/04/2011	Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XIII CRI. (DA p. 21)
07/04/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.105

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		contrário	Roque Barbiere
Total: 0 ocorrência(s)

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