Projeto de Lei n° 727, de 2010 ( PL 727 / 10 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	727 / 2010
Ementa	Estabelece regras para a restituição de valores pagos às concessionárias de serviços públicos de água e esgoto.
Data de Publicação	21/10/2010
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Afonso Lobato
Apoiador(es)
Indexadores	ÁGUA, ESGOTO, PAGAMENTO, RESSARCIMENTO, SERVIÇO PÚBLICO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 31/03/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.100

Data	Descrição
21/10/2010	Publicado no Diário da Assembleia, página 16 em 21/10/2010
25/10/2010	Pauta de 1ª sessão.
26/10/2010	Pauta de 2ª sessão.
27/10/2010	Pauta de 3ª sessão.
28/10/2010	Pauta de 4ª sessão.
03/11/2010	Pauta de 5ª sessão.
04/11/2010	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas.
24/02/2011	Recebido do relator, Deputado André Soares, pela Comissão de Constituição e Justiça, com parecer favorável
25/03/2011	Publicado despacho de arquivamento nos termos do artigo 177, da XIII CRI. DA página 17.
31/03/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.100

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		favorável	André Soares
Total: 0 ocorrência(s)

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