Projeto de Lei n° 1.239, de 1958 ( PL 1239 / 58 )

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Documento
Número Legislativo	1239 / 1958
Ementa	Revoga o artigo 3º e seu parágrafo único, do Decreto nº 5.204, de 22/09/31, que dispõe sobre a competência dos escrivães de paz para o exercício das funções de tabelião de notas.
Data de Publicação	23/07/1958
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Camilo Ashcar
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.112

Data	Descrição
23/07/1958	Apresentado.
20/08/1958	Parecer nº 1797/58 da C.C.J., favorável.
16/10/1958	Aprovado em 1ª discussão.
04/11/1958	Parecer nº 2205/58 da C.C.J., favorável.
25/11/1958	Em 2ª discussão a votação foi adiada or falta de número.
01/12/1958	Em votação, o PL foi aprovado.
04/12/1958	Parecer nº 3053/58, da C.Redação.
17/12/1958	Autógrafo nº 5503, publicado em D.O. de 18/12/58.
23/12/1958	Lei nº 5054, publicada em D.O. de 25/12/58.
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.112

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