Projeto de Lei n° 1.251, de 1958 ( PL 1251 / 58 )

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Documento
Número Legislativo	1251 / 1958
Ementa	Abre ao Tribunal de Justiça do Estado um crédito especial de Cr$ 1.000.000,00, destinado a socorrer as despesas com a realização dos plebiscitos de consulta, previstos pelo artigo 73 da Constituição Estadual, na forma regulada pela Lei Orgânica dos Municípios, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 2081. de 27/12/52.
Data de Publicação	24/07/1958
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Comissão de Divisão Administrativa e Judiciária
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.112

Data	Descrição
25/07/1958	Apresentado.
14/10/1958	Parecer nº 1914/58 da C.C.J. favorável.
21/10/1958	Aprovado em 1ª discussão.
07/11/1958	Parecer nº 2356/58 da C.Finanças, favorável.
17/11/1958	Parecer nº 2791/58 da C.Redação.
18/11/1958	Aprovado em 2ª discussão.
17/12/1958	Autógrafo nº 5477/58.
19/12/1958	Lei nº 5037, publicada em D.O. de 20/12/58.
16/03/1959	Mensagem nº 553 de 19/12/58, do Sr. Governador, vetando parcialmente o Projeto.
08/04/1959	Em discussão o veto foi mantido.
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.112

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