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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 661 /1958

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 661 / 1958
Ementa Isenta do pagamento do imposto de transmissão"inter-vivos" as alienações de bens imóveis efetuadas pelos municípios, sob a forma de permuta, para execução de melhoramentos públicos.
Data de Publicação 08/05/1958
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Cyro Albuquerque
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Último andamento 22/05/1959 - 1ª. discussão foi aproavdo, para emenda.

Tramitação

Data Descrição
08/05/1958 Apresenatdo.
13/06/1958 Parecer nº. 913/58 da C.C.J. favorável com emenda.
22/05/1959 1ª. discussão foi aproavdo, para emenda.
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