Projeto de Lei n° 130, de 2001 ( PL 0130 / 01 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0130 / 2001
Ementa	Dispõe sobre a exigência de nota fiscal original ou recibo de compra e venda e de consulta à listagem das comunicações de furto ou roubo para habilitação de telefonia celular.
Data de Publicação	20/03/2001
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Dimas Ramalho
Apoiador(es)
Indexadores	COMUNICAÇÃO, FURTO, HABILITAÇÃO, LISTA, NOTA FISCAL, RECIBO DE PAGAMENTO, ROUBO, TELEFONE CELULAR
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.032

Data	Descrição
20/03/2001	Publicado no Diário da Assembléia
21/03/2001	Pauta de 1ª Sessão
27/03/2001	Publicado requerimento autor solicitando a retirada da propositura. (DA. p. 3)
27/03/2001	Publicado despacho deferindo a retirada da propositura nos termos do artigo 176, da X CRI. (DA.p. 4)
28/03/2001	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 03092/2001)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.032

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	26/03/2001	Req. Retirada	091022		Dimas Ramalho
Total: 1 ocorrência(s)

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