Projeto de Lei n° 853, de 1958 ( PL 853 / 58 )

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Documento
Número Legislativo	853 / 1958
Ementa	Aprova Acôrdo celebrado entre os Governos da União e do Estado, na forma do artigo 18 da Constituição Federal. Poder Executivo Mensagem nº 219/58 LEI nº 5.454 de 31/12/1959
Data de Publicação	26/05/1958
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.105

Data	Descrição
26/05/1958	Apresentado
16/07/1958	Parecer nº 1215/58 da C.C.J. favorável
27/08/1958	1ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número
13/10/1958	Em votação foi aprovado
15/05/1959	Parecer nº 440/59 da C.E. favorável. Parecer nº 441/59 da C.F. favorável com emenda.
19/05/1959	Mensagem nº 112/59, de 18/05/1959 do Sr. Governador com alterações.
23/07/1959	Parecer nº 1448/59 da C.F. favorável com emenda.
17/12/1959	Aprovado em 2ª com emenda
24/12/1959	Parecer nº 2679/59 da C.Redação.
31/12/1959	- AUTÓGRAFO Nº 5908 - Lei nº 5.454
11/01/1960	Arquivado.
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.105

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