Projeto de Lei n° 163, de 1958 ( PL 163 / 58 )

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Documento
Número Legislativo	163 / 1958
Ementa	Isenta do impôsto de expedição de "cédula de identidade", quando o requerente juntar, ao respectivo pedido, atestado de pobreza passado pela autoridade policial competente.
Data de Publicação	21/03/1958
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Manoel Alexandre Marcondes Machado Filho
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.092

Data	Descrição
21/03/1958	Apresentado - D.A. 21/03/58.
21/11/1958	Parecer favorável 2680/58 da C.C.J.
21/05/1959	1ª discussão foi aprovado.
07/08/1959	Parecer favorável 1628/59 da C.F.
23/05/1962	Aprovado em 2ª discussão. - D.A. 25/05/62.
27/06/1962	Parecer 113/62 da C.R.
13/07/1962	Autógrafo 7445.
21/07/1962	Mensagem 159 do Sr. Governador com veto total.
28/08/1962	Mantido o veto total. - D.A. 31/08/62.
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.092

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