Projeto de Lei n° 1.173, de 1958 ( PL 1173 / 58 )

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Documento
Número Legislativo	1173 / 1958
Ementa	Isenta do pagamento do imposto sem transmissão de propriedade imobiliária "inter-vivos" a aquisição, pela menor Solange Aparecida Barros, lote de terreno nº. 11 da quadra 85, localizada no bairro "Novo Campos Elíseos, em Campinas.
Data de Publicação	15/07/1958
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.111

Data	Descrição
17/07/1958	Apresentado.
20/08/1958	Parecer nº. 1795/58 da C.C.J. favorável.
21/10/1958	1ª. discussão foi aproavdo.
19/05/1959	Parecer nº. 487/59 da C.F. favorável.
27/05/1959	2ª. discussão foi aprovado.
09/06/1959	Parecer nº. 828/59 da Comissão de Redação. Á promulgação. (Autógrafo nº. 5835), publicado em D.O. de 20/06/1959. Lei nº. 5388, de 26/06/1959, publicado em D.O. de 27/06/1959
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.111

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