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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1281 /1958

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 1281 / 1958
Ementa Aplica aos extranumerários amparados pelo artigo 23 do Ato das Disposições Constitucionais Federal a Legislação referente aos funcionários, inclusive no que concerne aos direitos, vantagens e obrigações.
Data de Publicação 30/07/1958
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Pinheiro Júnior
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.113

Tramitação

Data Descrição
30/07/1958 Apresentado. Restaurado.
18/03/1959 Parecer nº 158/59, do Relator Especial, Dep. Gomes dos Reis, favorável.
11/10/1963 Arquivado pela Resolução 341/63.
15/09/2017 Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.113
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