Projeto de Lei n° 660, de 2010 ( PL 660 / 10 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	660 / 2010
Ementa	Fixa critérios para o estabelecimento de Reserva Legal em propriedades rurais.
Data de Publicação	25/08/2010
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Celino Cardoso
Apoiador(es)
Indexadores	CRITÉRIO, ESTABELECIMENTO, PROPRIEDADE RURAL, RESERVA LEGAL (FLORESTA)
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 07/10/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.080

Data	Descrição
25/08/2010	Publicado no Diário da Assembleia, página 21 em 25/08/2010
26/08/2010	Pauta de 1ª sessão.
31/08/2010	Pauta de 2ª sessão.
01/09/2010	Pauta de 3ª sessão.
02/09/2010	Pauta de 4ª sessão.
08/09/2010	Pauta de 5ª sessão.
15/09/2010	Publicado requerimento, do autor, solicitando a retirada da proposição para reexame da matéria. (DA p.22)
15/09/2010	Publicado despacho: deferido o pedido de retirada, nos termos do artigo 176, "caput" da XIII CRI. Arquive-se. (DA p.22)
07/10/2010	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.080

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