Projeto de Lei n° 666, de 2010 ( PL 666 / 10 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	666 / 2010
Ementa	Dispõe sobre a exigência de apresentação da Carteira da Ordem dos Músicos do Brasil na participação de músicos profissionais em shows e espetáculos afins e de músicos-professores em cursos em geral que se realizem no Estado.
Data de Publicação	28/08/2010
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Edson Ferrarini
Apoiador(es)
Indexadores	APRESENTAÇÃO, CARTEIRA DE MÚSICO, ESPETÁCULO, EXIGÊNCIA, ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL - OMB, SÃO PAULO (ESTADO)
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 25/03/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.099

Data	Descrição
28/08/2010	Publicado no Diário da Assembleia, página 5 em 28/08/2010
31/08/2010	Pauta de 1ª sessão.
01/09/2010	Pauta de 2ª sessão.
02/09/2010	Pauta de 3ª sessão.
03/09/2010	Publicado o Substitutivo nº 1, do Deputado Waldir Agnello. (DA p. 6)
08/09/2010	Pauta de 4ª sessão.
09/09/2010	Pauta de 5ª sessão.
10/09/2010	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CCCT - Comissão de Cultura, Ciência e Tecnologia.
23/03/2011	Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XIII CRI. (DA p. 22)
25/03/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.099

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	03/09/2010	Substitutivo	1	Dispõe sobre a dispensa da apresentação da Carteira de Ordem dos Músicos do Brasil em eventos, shows, espetáculos realizados por religiosos.	Waldir Agnello
Total: 1 ocorrência(s)

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