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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1708 /1958

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 1708 / 1958
Ementa Atribui aos oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais da Capital, as funções de Tabelião.
Data de Publicação 24/09/1958
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) André Franco Montoro
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.021

Tramitação

Data Descrição
24/09/1958 Apresentado.
16/03/1959 Parecer nº. 69/59 do Deputado Batista Neves, Relator Especial pela C.C.J. favorável.
15/04/1959 Arquivado.
15/09/2017 Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.021
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