Projeto de Lei n° 1.767, de 1958 ( PL 1767 / 58 )

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Documento
Número Legislativo	1767 / 1958
Ementa	Dispõe sobre a extensão aos oficiais e praças da Força Pública do Estado, componentes da Guarda Civil e funcionários civis, que prestaram serviços de guerra, o benefício previsto na Lei Federal nº 1156, de 12/07/50, objetivando garantir promoção no ato de reforma, transferência para a reserva ou aposentadoria.
Data de Publicação	08/10/1958
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.123

Data	Descrição
08/10/1958	Apresentado.
10/10/1958	Emenda nº 01 (RG. nº 314/58 - do Deputado Derville Allegretti).
13/10/1958	Emenda nº 02 (RG. nº 357/58 - do Deputado Derville Allegretti).
15/10/1958	Emendas nºs. 03 e 04 (RG. nº 365 e 366/58, respectivamente dos Senhores Deputados Pinheiro e Scalamandré Sobrinho.
20/10/1958	Emenda nº 05 (RG. nº 1079/58 - do Deputado Francisco Franco).
03/12/1958	Parecer nº 2863/58 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável ao Projeto de Lei e contrário às Emendas.
05/12/1958	Em primeira discussão foi aprovado, rejeitadas as Emendas.
16/12/1958	Parecer nº 3396/58 da Comissão de Serviço Civil - favorável e contrário às Emendas.
16/12/1958	Parecer nº 3397/58 da Comissão de Finanças - favorável.
30/12/1958	Em segunda discussão foi aprovado, rejeitadas as Emendas.
30/12/1958	Parecer nº 3684/58 da Comissão de Redação.
03/01/1959	À promulgação (Autógrafo nº 5713) - publicado em D.O. de 09/01/59 - Lei nº 5135, de 07/01/59 - publicado em D.O. de 09/01/59.
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.123

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