Projeto de Lei n° 1.979, de 1958 ( PL 1979 / 58 )

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Documento
Número Legislativo	1979 / 1958
Ementa	Dispõe sobre fixar no padrão "N" os vencimentos do cargo de Amanuense, do Quadro da Secretaria da Justiça, lotado no Departamento Jurídico do Estado e ocupado por Antenor Pereira Collaço, e extingue o regime de quotas a que se acha submetido o referido cargo.
Data de Publicação	27/11/1958
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.128

Data	Descrição
27/11/1958	Apresentado.
14/05/1959	Parecer n.º 413/59 da C.C.J. favorável.
31/03/1960	Aprovado em 1ª. discussão.
14/07/1960	Parecer n.º 1349/60 da C.S.C. favorável com emenda. Parecer n.º 1350/60 da C.F. favorável.
10/08/1961	Juntado a este o Projeto de Lei n.º 144/61.
10/10/1961	Parecer n.º 2265/61 da C.S.C. favorável - D.A. 10/10/1961.
28/10/1961	Parecer n.º 2636/61 da C.F. favorável na forma de substitutivo - D.A. 28/10/1961.
13/11/1961	Aprovado em 2ª. discussão o Projeto de Lei n.º 144/61.
23/11/1961	Parecer n.º 2996/61 da C. Redação - D.A. 25/11/1961.
08/12/1961	Autógrafo n.º 7119/61 - D.A. 08/12/1961.
09/12/1961	Lei n.º 6.571, publicada em D.O. de 12/12/1961.
19/12/1961	Arquivado.
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.128

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