Projeto de Lei n° 1.101, de 1954 ( PL 1101 / 54 )

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Documento
Número Legislativo	1101 / 1954
Ementa	Estende aos Promotores Públicos as atribuições de Procurador Judicial do Fisco Municipal.
Data de Publicação	03/12/1954
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Victor Maida
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.142

Data	Descrição
06/12/1954	Apresentado e constituído objeto de deliberação.
07/11/1955	Parecer n. 1921/55 da C.C.J., favorável.
28/11/1955	Aprovado em 1a. discussão.
13/07/1956	Ofício n. 3543 ao Sr. Governador.
05/11/1956	Ofício n. 1570, do Sr. Governador, com informação da Secretaria de Justiça.
01/04/1957	Parecer n. 307/57 da C.S.C., favorável com emenda.
30/04/1957	2a. discussão adiada por 2 Sessões, a requerimento do Dep. Narciso Pieroni.
16/05/1957	2a. discussão adiada por 5 Sessões, a requerimento do Dep. Lauro Pozzi.
10/10/1963	Arquivado pela Resolução n. 341/63.
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.142

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