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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 540 /1958

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 540 / 1958
Ementa Cancela multas aplicadas sem débitos fiscais em atraso e dá outras providências.
Data de Publicação 28/04/1958
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Amadeu Narciso Pieroni
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.099

Tramitação

Data Descrição
28/04/1958 Apresentado. - D.A. 28/04/58.
12/06/1958 Parecer favorável 905/58 da C.C.J.
21/10/1963 Arquivado.
15/09/2017 Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.099
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