Projeto de Lei n° 204, de 1955 ( PL 204 / 55 )

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Documento
Número Legislativo	204 / 1955
Ementa	Revoga o disposto no parágrafo 2.º do artigo 9.º da Lei n.º 2602, de 16/01/1954.
Data de Publicação	10/05/1955
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Athie Jorge Coury
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.130

Data	Descrição
10/05/1955	Apresentado.
26/05/1955	Parecer nº. 675/55 da C.C.J. favorável.
14/06/1955	1ª. discussão foi aprovado.
20/06/1955	Emenda nº. 01 (RG-135/55 - Derville Allegretti)
23/11/1955	Parecer nº. 1997/55 da C.S.P.C. favorável ao P.L. e à emenda.
12/12/1955	2ª. discussão, foi aprovado com emenda.
20/12/1955	Parecer nº. 2200/55 da Comissão de Redação.
23/12/1955	Redação Final foi aprovado.
27/12/1955	À promulgação (Autógrafo nº. 3591), publicado em D.O. de 29/12/1955
15/03/1956	Mensagem nº. 02, de 04/01/1956, do Governador, opondo veto total ao projeto.
05/04/1956	Parecer nº. 129/56 da C.S.P.C. favorável ao veto.
10/04/1956	Foi aprovado o veto.
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.130

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