Projeto de Lei n° 812, de 1956 ( PL 812 / 56 )

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Documento
Número Legislativo	812 / 1956
Ementa	Dispensas as exigências estabelecidas pelo Estado, como condição para a instalação ou funcionamento de cursos oficiais em seu território
Data de Publicação	06/11/1956
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Joaquim Fernando Paes de Barros Netto
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.040

Data	Descrição
07/11/1956	Apresentado e constituído objeto de deliberação
16/07/1957	Parecer n. 1.450/57 da CCJ com substitutivo
25/07/1957	Primeira discussão foi aprovado o substitutivo
28/08/1957	Parecer n. 2397/57 da COPTC favorável ao substitutivo da CJ
04/11/1957	Segunda discussão foi aprovado o substitutivo
14/11/1957	Parecer n. 3708/57 da C. Redação
02/12/1957	À promulgação (Autógrafo n. 4818) pub. D.O. de 3.12.57
11/12/1957	Mensagem n. 514, de 10.12.57 do Governador vetando totalmente o projeto
25/03/1958	Em discussão, o veto foi encerrado e a votação adiada por falta de número
27/03/1958	Em votação foi rejeitado o veto. Lei n. 4683, de 7.4.58 pub. D.O. de 8.4.58. Promulgada pela Assembléia
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.040

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