Projeto de Lei n° 108, de 1953 ( PL 108 / 53 )

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Documento
Número Legislativo	108 / 1953
Ementa	Mensagem 23/53:- Cancela as multas por infração de leis e regulamentos fiscais, cujos autos tenham sido lavrados até 31/01/53, desde que a infração não implique em atraso ou falta de pagamento de tributos e da outras providências.
Data de Publicação	09/04/1953
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.074

Data	Descrição
09/04/1953	Apresentado. - D.A. 09/04/53.
27/04/1953	Parecer 139/53 da C.C.J. favorável.
29/04/1953	1ª discussão foi aprovado.
04/05/1953	Emenda nº 1 (RG. 25/53 Deputado Eumene Machado).
06/05/1953	Emenda nº 2 (RG. 31/53 do Deputado Narciso Pieroni).
10/08/1953	Parecer 1316/53 da C.F. favorável ao P.L. e a emenda nº 2 , continua a emenda nº 1.
14/08/1953	Emendas nº 3, 4, e 5 (RGs.163, 168 e 169/53 - do Deputado Juvenal Sayon e mais 28 Srs. Deputados, Deputado Péricles Rolim e mais 24 Srs. Deputados e Deputado Athiê Coury e mais 24 Srs Deputados respectivamente).
11/08/1954	Restaurado.
22/09/1954	Parecer 1060/54 da C.F. favorável ao P.L. e emenda nº 2 e contrário às emendas.
12/10/1954	2ª discussão foi aprovado com emenda nº 2 rejeitando englobadamente as emendas de parecer contrário.
28/10/1954	Parecer 1202/54 da C.R.
03/11/1954	Redação final foi aprovado.
06/11/1954	Autógrafo 2941. - D.O. 09/11/54.
11/11/1954	Lei 2771. - D.O. 13/11/54.
16/11/1954	Foi lida a mensagem 406, de 11/11/54 vetando parcialmente o Projeto.
19/11/1954	Parecer 1467/54 da C.F. favorável ao veto.
24/11/1954	Em discussão foi aprovado o veto.
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.074

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