Projeto de Lei n° 137, de 1957 ( PL 137 / 57 )

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Documento
Número Legislativo	137 / 1957
Ementa	Dispõe sobre estender o direito de opção pela liberdade de exercício de Advocacia, aos Bachareis Raphael Markman e Alfredo Lourenço dos Santos, ocupantes de cargo de carreira de Advogado.
Data de Publicação	04/04/1957
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.050

Data	Descrição
04/04/1957	Apresentado.
27/06/1957	Parecer n.º 1075/57 da C.C.J. favorável.
10/07/1957	Aprovado em 1ª discussão.
13/08/1957	Parecer n.º 2059/57 da C.S.C. favorável com substitutivo. Parecer n.º 2060/57 da C.F. favorável ao substitutivo.
23/08/1957	Encerrada a 2ª. discussão e adiada a votação com volta à Comissão, emendas n.ºs 1 e 2 (RG-156 e 157/57) respectivamente dos Srs. Teixeira de Camargo e outros, e Martinho Di Ciero e outros.
03/09/1957	Parecer n.º 2538/57 da C.S.C. favorável com substitutivo. Parecer n.º 2539/57 da C.F. favorável ao substitutivo.
04/11/1957	Em votação foi aprovado o substitutivo da C.S.C. que entrosava as emendas de n.º 1 e 2.
12/11/1957	Parecer n.º 3627/57 da C. Redação.
14/11/1957	Emenda n.º 3 (RG-1266/57) do Deputado Márcio Porto.
26/11/1957	Parecer n.º 3939/57 da C. Redação.
13/12/1957	Em discussão a redação final, foi aprovado com emenda.
26/12/1957	À promulgação o autógrafo n.º 4924, publicado em D.O. de 27/12/1957.
03/01/1958	Aprovada aLei nº 4.581 de 03/01/1958.
06/01/1958	Mensagem n.º 1/58 do Sr. Governador vetando parcialmente o Projeto.
01/04/1958	Parecer n.º 218/58 da C.C.J. contrário ao veto. Parecer n.º 219/58 da C.F. contrário ao veto.
09/04/1958	A discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número.
11/04/1958	Em votação o veto foi aprovado. Mantido o veto.
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.050

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