Projeto de Lei n° 271, de 1990 ( PL 0271 / 90 )

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Documento
Número Legislativo	0271 / 1990
Ementa	Dispõe sobre a isenção do ICMS, nas operações com energia elétrica, aos órgãos ou entidades da Administração Pública estadual ou municipal, inclusive às empresas concessionárias ou permissionárias que realizem serviços públicos de captação, tratamento, fornecimento ou distribuição de água natural.
Data de Publicação	24/05/1990
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Wilson Toni
Apoiador(es)
Indexadores	ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ENERGIA ELÉTRICA, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, ISENÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.073

Data	Descrição
24/05/1990	Publicado no Diário da Assembléia, p. 00052
04/12/1990	Publicado o Parecer nº 1452/90 da CCJ (contrário ao projeto) - (DOE p.66)
20/03/1991	ARQUIVADO NOS TERMOS DO INCISO IV DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº 666/88 - (DOE p.63)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.073

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