Projeto de Lei n° 173, de 2001 ( PL 0173 / 01 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0173 / 2001
Ementa	Proíbe a exposição fotográfica de modelos, femininos ou masculinos despidos, parcialmente despidos ou em pose que sugira despimento parcial em placas do tipo outdoor, backlight, videowall ou similar ou que a visualização seja possível em via pública.
Data de Publicação	06/04/2001
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Daniel Marins
Apoiador(es)
Indexadores	HOMEM, MULHER, NUDEZ, OUT DOOR, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, VIA PÚBLICA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 02/04/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.074 .

Data	Descrição
06/04/2001	Publicado no Diário da Assembléia
07/04/2001	Pauta de 1ª Sessão
17/04/2001	Pauta de 5ª Sessão
27/04/2001	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
02/05/2001	Entrada na CCJ.
11/05/2001	Distribuído ao Dep. Carlos Braga.
11/05/2001	Enviado ao Deputado.
15/05/2001	Devolvido e enviado à CCJ.
15/05/2001	Recebido sem parecer.
28/09/2001	Redistribuído ao Dep. Vanderlei Siraque.
01/10/2001	Enviado ao Deputado.
04/12/2001	Devolvido e enviado à CCJ.
04/12/2001	Recebido com parecer do Relator, favorável.
20/02/2002	Concedida vista ao Dep. Edson Aparecido.
22/02/2002	Enviado ao Deputado.
21/03/2002	Devolvido e enviado à CCJ.
21/03/2002	Recebido com voto em separado do Dep. Edson Aparecido, contrário.
07/05/2002	Aprovado o voto em separado do Dep. Edson Aparecido, contrário.
08/05/2002	Enviado ao STAM.
14/05/2002	Publicados: Parecer nº 613/02, da CCJ-voto em separado do Deputado Edson Aparecido-contrário à proposição (DA p.11/12)
01/04/2003	Publicado Despacho: arquive-se este nos termos do artigo 177 da XI CRI. (DA p. 11)
02/04/2003	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.074 .

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		contrário		Edson Aparecido	Comissão de Constituição e Justiça

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