Projeto de Lei n° 1.452, de 1950 ( PL 1452 / 50 )

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Documento
Número Legislativo	1452 / 1950
Ementa	Considera serviço público estadual o prestado no território nacional, por cidadão brasileiro, de acordo com o artigo 103 da Constituição do Estado e dá outras providências
Data de Publicação	25/10/1950
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Roberto Victor Cordeiro
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.086

Data	Descrição
25/10/1950	Apresentado e considerado objeto de deliberação
13/12/1950	Parecer n. 3363/50 da CCJ favorável
27/01/1951	Parecer n. 133/51 da CFO favorável
19/03/1951	Primeira discussão foi aprovado
29/03/1951	Segunda discussão foi adiado com vista por 5 sessões a sr. Paula Lima
05/04/1951	Subst. pelo sr. Sales Filho. Novamente em discussão a 12.4.51 foi encerrada e encaminhado a Com. competente para emitir parecer sobre o subst.
09/05/1951	Parecer n. 564/51 da CSC favorável com emenda. Em discussão a 21.5.51 foi adiado por 5 sessões a req. do sr. Sales Filho
31/05/1951	Em discussão foi aprovado o subst. do sr. Sales Filho com emenda da CSC
23/07/1951	Parecer n. 1477/51 da CSC entrozando emenda
30/07/1951	Terceira discussão aprovado. Concedida disp. de imp. e pub. da redação final a req. do sr. Romeiro Pereira
07/08/1951	Parecer n. 1659/51 da Comissão de Redação
14/08/1951	Redação Final foi aprovado
17/08/1951	À promulgação (Autógrafo n. 1263). Lei n. 1175 de 21.8.51 (DO de 22.8.51)
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.086

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