Projeto de Lei n° 1.460, de 1950 ( PL 1460 / 50 )

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Documento
Número Legislativo	1460 / 1950
Ementa	Dispõe sobre elevação do número de regiões fiscais do Estado e dá outras providências
Data de Publicação	26/10/1950
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.086

Data	Descrição
30/10/1950	Apresentado e considerado objeto de deliberação
12/12/1950	Parecer n. 3349/50 da CCJ favorável
20/01/1951	Parecer n. 79/51 da CFO favorável
29/01/1951	Primeira discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a req. do Sebastião Carneiro
19/03/1951	Segunda discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a req. do sr. Narciso Pieroni
20/03/1951	Terceira discussão foi aprovado. Concedida disp. de imp. e pub. da redação final a req. do sr. Narciso Pieroni
18/04/1951	Parecer n. 308/51 da Comissão de Redação
20/04/1951	Redação Final foi aprovado
26/04/1951	À promulgação (Autógrafo n. 1088) pub. D.O. de 28.3.51. Lei n. 1004 de 4.5.51 - pub. DO de 5.5.51
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.086

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