Projeto de Lei n° 1.490, de 1950 ( PL 1490 / 50 )

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Documento
Número Legislativo	1490 / 1950
Ementa	Considera serviço policial, para os efeitos do disposto no artigo 24, da Lei n. 262, de 16/3/49, o trabalho prestado na Força Pública do Estado
Data de Publicação	31/10/1950
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Lincoln Feliciano Da Silva
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.095

Data	Descrição
04/11/1950	Apresentado e considerado objeto de deliberação
01/12/1950	Parecer n. 3178/50 da CCJ favorável
05/12/1950	Primeira discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a req. do sr. Lincoln Feliciano
06/12/1950	Segunda discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a req. do sr. Narciso Pieroni
09/12/1950	Terceira discussão foi aprovado. Concedida disp. de imp. e pub. da redação final a req. do sr. Narciso Pieroni. Encaminhado a Comissão de Redação recebeu o parecer n. 3535/50 (28.12.50)
15/01/1951	Redação Final foi aprovado
23/01/1951	À promulgação (Autógrafo n. 1030 - pub. D.O. de 24.1.51)
28/01/1951	Pub. no DO Of. veto total do sr. Governador, constante da Men
15/03/1951	Lido veto total do sr. Governador constante da mensagem n. 26 de 27.1.51
05/04/1951	Parecer n. 236/51 da CCJ contrário ao veto
06/04/1951	Disc. do veto foi adiado por 5 sessões a req. do sr. Lincoln Feliciano
19/04/1951	Disc. do veto foi adiado por 8 sessões a req. do sr. Broca Filho. Em disc. a 8.5.51 foi adiado por 5 sessões a req. do sr. Broca Filho. Em disc. a 18.5.51 foi aprovado o veto do Governador
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.095

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