Projeto de Lei n° 1.609, de 1950 ( PL 1609 / 50 )

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Documento
Número Legislativo	1609 / 1950
Ementa	Modifica a redação do artigo 40 da lei n. 819 de 31.10.50
Data de Publicação	02/12/1950
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Nelson Fernandes
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Último andamento 06/04/1954 - Apensado a este o PL 15.15.50

Data	Descrição
04/12/1950	Apresentado e considerado objeto de deliberação
13/12/1950	Parecer n. 3368/50 da CCJ favorável com subst.
30/03/1951	Primeira discussão foi aprovado
10/04/1951	Segunda discussão foi encerrada e encaminhado a Comissão competente para opinar sobre subst. do sr. Alberto Andaló apresentada nessa data
25/05/1951	Parecer n. 740/51 da CSC favorável
23/08/1951	Parecer n. 1887/51 da CSC com emenda ao subst. da CCJ
24/09/1951	Em votação foi aprovado o subst. da CCJ com emenda da CSC
18/10/1951	Parecer n. 2356/51 da Comissão de Redação
29/10/1951	Redação Final foi aprovado
08/11/1951	À promulgação (Autógrafo n. 1368 pub. D.O. de 10.11.51). Lei n. 1296 de 16.11.51 pub. DO de 17.11.51
06/04/1954	Apensado a este o PL 15.15.50

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