Projeto de Lei n° 1.620, de 1950 ( PL 1620 / 50 )

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Documento
Número Legislativo	1620 / 1950
Ementa	Dá nova redação ao artigo 28 do Decreto Lei n. 16743 de 17.1.947
Data de Publicação	04/12/1950
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.097

Data	Descrição
06/12/1950	Apresentado e considerado objeto de deliberação
13/01/1951	Parecer n. 18/51 da CCJ favorável
29/01/1951	Primeira discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a req. do sr. Gabriel Ribeiro
19/03/1951	Segunda discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a req. do sr. Valentim Amaral
20/03/1951	Terceira discussão foi aprovado. Concedida disp. de imp. e pub. da redação final a req. do sr. Valentim Amaral
20/04/1951	Parecer n. 343/51 da Comissão de Redação
25/04/1951	Redação Final foi aprovado
04/05/1951	À promulgação (Autógrafo n. 1092 - pub. D.O. de 8.5.51). Lei n. 1014 de 8.5.51 - pub. DO de 9.5.51
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.097

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