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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1629 /1950

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 1629 / 1950
Ementa Concede aos oficiais e praças da Força Pública do Estado, participantes ativos da Revolução Constitucionalista, que não estejam percebendo as vantagens da Lei n. 211 de 7.12.48, o direito de requererem a expedição do certificado de participação
Data de Publicação 07/12/1950
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) José Porphyrio da Paz
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.096

Tramitação

Data Descrição
07/12/1950 Apresentado e considerado objeto de deliberação
29/05/1952 Parecer n. 528/52 da CCJ, contr.
05/06/1952 Primeira discussão foi rejeitado
15/09/2017 Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.096
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