Projeto de Lei n° 48, de 1951 ( PL 48 / 51 )

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Documento
Número Legislativo	48 / 1951
Ementa	Abre um crédito extraordinário de Cr$ 5.000.000,00 à Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social, destinado a atender às despesas com o aparelhamento do Departamento de Saúde, contra eventual surto epidêmico análogo aos que se têm verificado últimamente em alguns países europeus
Data de Publicação	23/01/1951
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.009

Data	Descrição
24/01/1951	Apresentado e considerado objeto de deliberação
25/04/1952	Parecer n. 281/52 da CCJ, contrário com substitutivo
30/04/1952	Primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 2.5.52 foi aprovado
28/05/1952	Parecer n. 513/52 da CSPH, favorável
13/06/1952	Parecer n. 777/52 da CFO, favorável ao substitutivo da CCJ
24/06/1952	Segunda discussão foi aprovado com substitutivo da CCJ
03/07/1952	Parecer n. 976/52 da Comissão de Redação
07/07/1952	Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1765 - pub. D.O. de 16.7.52). Lei n. 1661 de 22.7.52 pub. DO de 23.7.52
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.009

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