Projeto de Lei n° 49, de 1951 ( PL 49 / 51 )

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Documento
Número Legislativo	49 / 1951
Ementa	Estabelece normas de cobrança da diferença do imposto s/ vendas e consignações ou s/ transações, resultante de apuração em levantamento fiscal
Data de Publicação	23/01/1951
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	José Alves Cunha Lima
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.009

Data	Descrição
24/01/1951	Apresentado e considerado objeto de deliberação
03/07/1951	Ofício n. 2940 ao sr. Governador
26/09/1951	Mensagem n. 10623, de 12.9.51 do sr. Governador c/ inf. da Secretaria da Fazenda
19/11/1951	Parecer n. 2710/51 da CCJ, favorável com emenda
12/04/1955	Primeira discussão foi aprovado com emenda da CCJ
03/05/1955	Parecer n. 497/55 da Comissão de Redação entrozando emenda
14/07/1955	Em discussão foi aprovado o pedido de retirada requerida pelo sr. Cassio Ciampolini (lider da bancada)
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.009

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