Projeto de Lei n° 820, de 2010 ( PL 820 / 10 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	820 / 2010
Ementa	Proíbe a fabricação, comercialização, distribuição e venda de canudos flexíveis plásticos utilizados para a ingestão de alimentos artificiais líquidos em todo o Estado, sem que estejam totalmente embalados individualmente em material oxibiodegradável.
Data de Publicação	10/12/2010
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Beth Sahão
Apoiador(es)
Indexadores	BEBIDA, CANUDO, COMERCIALIZAÇÃO, EMBALAGEM, INDIVIDUAL, INGESTÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 25/03/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.099

Data	Descrição
10/12/2010	Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 10/12/2010
13/12/2010	Pauta de 1ª sessão.
14/12/2010	Pauta de 2ª sessão.
15/12/2010	Pauta de 3ª sessão.
16/12/2010	Pauta de 4ª sessão.
17/12/2010	Pauta de 5ª sessão.
20/12/2010	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
23/03/2011	Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XIII CRI. (DA p. 22)
25/03/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.099

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