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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 202 /1951

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 202 / 1951
Ementa Dispõe sobre permissão aos oficiais e praças da Força Pública do Estado que ainda não estão percebendo as vantagens concedidas pela Lei n. 211 de 7.12.48, requerer a Comissão do artigo 30 do Ato das Disp. Trans. a expedição do competente certificado de participação
Data de Publicação 29/03/1951
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) José Porphyrio da Paz
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.004

Tramitação

Data Descrição
29/03/1951 Parecer n. 1673/51 da CCJ
08/08/1951 Parecer n. 1673/51 da CCJ contrário
24/09/1951 Primeira discussão foi rejeitado
15/09/2017 Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.004
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