Projeto de Lei n° 830, de 2010 ( PL 830 / 10 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	830 / 2010
Ementa	Proíbe a utilização de embalagens, sacolas plásticas e similares feitas de resina sintética originada de petróleo por estabelecimentos comerciais do Estado, permitindo-se o uso de sacolas biodegradáveis e oxibiodegradáveis.
Data de Publicação	15/12/2010
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Célia Leão
Apoiador(es)
Indexadores	BIODEGRADÁVEL, EMBALAGEM, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, PROIBIÇÃO, RESINA SINTÉTICA, SACOLA DE PLÁSTICO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 01/04/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.105

Data	Descrição
15/12/2010	Publicado no Diário da Assembleia, página 24 em 15/12/2010
16/12/2010	Pauta de 1ª sessão.
17/12/2010	Pauta de 2ª sessão.
20/12/2010	Pauta de 3ª sessão.
21/12/2010	Pauta de 4ª sessão.
01/02/2011	Pauta de 5ª sessão.
02/02/2011	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
26/03/2011	Publicado Despacho: Arquivado nos termos do artigo 177 da XIII CRI, em 22/03/2011 (DA. pg. 17).
01/04/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.105

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