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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 329 /1951

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 329 / 1951
Ementa Estende aos funcionários públicos civis e militares, aposentados ou reformados antes de 10.7.47, o disposto no artigo 105 da Constituição Estadual
Data de Publicação 18/04/1951
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Jânio da Silva Quadros
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Último andamento 04/10/1956 - Parecer n. 1410/56 da CSPC favorável ao PL e contrário às emendas

Tramitação

Data Descrição
18/04/1951 Apresentado e considerado objeto de deliberação
31/05/1951 Emenda n. 1 (Derville Allegretti)
21/06/1951 Emenda n. 2 (Mendonça Falcão)
13/08/1951 Parecer n. 1745/51 da CCJ favorável
22/08/1951 Primeira discussão foi aprovado
02/09/1955 Parecer n. 1566/55 da CCJ favorável ao PL e contrário às emendas
04/10/1956 Parecer n. 1410/56 da CSPC favorável ao PL e contrário às emendas
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