Projeto de Lei n° 399, de 1951 ( PL 399 / 51 )

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Documento
Número Legislativo	399 / 1951
Ementa	Dá nova redação ao item 356 da Lei n. 615 de 30.12.49, que dispõe sobre concessão de auxílios
Data de Publicação	30/04/1951
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Juvenal Sayon
Apoiador(es)
Indexadores	AUXÍLIO E SUBVENÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.008

Data	Descrição
02/05/1951	Apresentado e considerado objeto de deliberação
15/05/1951	Subst. n. 1 (Juvenal Sayon)
08/08/1951	Parecer n. 1668/51 da CCJ favorável
21/08/1951	Primeira discussão foi aprovado
24/08/1951	Emenda n. 1 (Juvenal Sayon)
12/12/1951	Parecer n. 3367/51 da Comissão de Redação
12/12/1951	Segunda discussão foi aprovado na forma do subst. n. 1 com emenda (13ª. ext.)
13/12/1951	Parecer n. 3457/51 da Comissão de Redação
13/12/1951	14ª. ext. - Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. )
17/03/1952	Veto Total do sr. Governador constante da Mensagem n. 396/51 de 27.12.51
20/03/1952	Parecer n. 24/52 da CCJ, favorável ao Veto
28/03/1952	Parecer n. 69§52 da CFO, favorável ao Veto
03/04/1952	Discussão do Veto foi acolhido
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.008

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