Projeto de Lei n° 805, de 1951 ( PL 805 / 51 )

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Documento
Número Legislativo	805 / 1951
Ementa	Eleva os vencimentos dos escreventes judiciários dos cartórios oficializados das comarcas de São Paulo e Santos, dos oficiais de justiça, porteiro de auditórios e porteiro do forum de Santos, pertencentes à parte permanente do quadro da justiça
Data de Publicação	03/08/1951
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.021

Data	Descrição
07/08/1951	Apresentado e considerado objeto de deliberação
19/09/1951	Parecer n. 2136/51 da CCJ favorável
27/09/1951	Primeira discussão foi aprovado
01/10/1951	Emendas ns. 1, 2 e 3 (Sales Filho)
02/10/1951	Emendas ns. 4 e 5 (Mons. Carvalho e Osny Silveira)
11/12/1951	12ª. ext. - Parecer n. 3299/51 da CSC com subst.
12/12/1951	13ª. ext. - Segunda discussão foi aprovado na forma do subst. da CSC, sendo rejeitada uma emenda do sr. Yukishigue Tamura e prej. as demais
13/12/1951	Parecer n. 3437/51 da CSC favorável a emenda do sr. Yukishigue Tamura
13/12/1951	Parecer n. 3438/51 da Comissão de Redação
13/12/1951	14ª. ext. - Redação Final foi aprovado
22/12/1951	À promulgação (Autógrafo n. 1575 - pub. D.O. de 28.12.51). Lei n. 1551 de 29.12.51 pub. DO de 1.1.52
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.021

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