Projeto de Lei n° 810, de 1951 ( PL 810 / 51 )

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Documento
Número Legislativo	810 / 1951
Ementa	Dispõe sobre transferência para a classe inicial da carreira de fiscal de rendas, dos exatores com serviços de fiscalização prestados por mais de 5 anos e em exercício nestes serviços, na data da promulgação da Lei n. 988 de 12.2.51
Data de Publicação	07/08/1951
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Oswaldo Ribeiro Junqueira
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.021

Data	Descrição
07/08/1951	Apresentado e considerado objeto de deliberação
30/08/1951	Parecer n. 1964/51 da CCJ contrário
19/09/1951	Primeira discussão foi adiado por 5 sessões a req. do sr. Narciso Pieroni. Em discussão a 30.10.51 foi adiado por 5 sessões a req. José Miraglia
12/12/1951	Parecer n. 3336/51 da CCJ, contrário
20/03/1952	Novamente em discussão foi adiado por 5 sessões a req. do sr. Narciso Pieroni. Em discussão a 26.3.52 foi adiado por 8 sessões a req. do sr. Teixeira de Camargo. Em discussão a 16.4.52 foi adiado por 10 sessões a req. do autor. Novamente em discussão a 12.5.52 foi retirado a req. do autor
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.021

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