Projeto de Lei n° 817, de 1951 ( PL 817 / 51 )

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Documento
Número Legislativo	817 / 1951
Ementa	Regula o provimento de cargos de chefe de seção e de diretor do funcionalismo público civil
Data de Publicação	09/08/1951
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Jânio da Silva Quadros
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.140

Data	Descrição
09/08/1951	Apresentado e considerado objeto de deliberação
28/03/1952	Parecer n. 54/52 da CCJ, favorável
07/04/1952	Primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 8.4.52 foi aprovado
14/04/1952	Substitutivo n. 1 (Jânio Quadros)
16/04/1952	Emenda n. 1 (Pinheiro Júnior)
17/04/1952	Emenda n. 1 e n. 2 (Narciso Pieroni e outros) e (autor) ao subst. n. 1
22/04/1952	Emenda n. 2 (Mendonça Falcão) e Emenda n. 3 ao subst. n. 1 (Pinheiro Jr.)
10/07/1952	Parecer n. 1074/52 da CSC favorável
25/09/1959	Arquivado de acordo com a Resolução n. 315/59
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.140

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