Projeto de Lei n° 842, de 1951 ( PL 842 / 51 )

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Documento
Número Legislativo	842 / 1951
Ementa	Estende as vantagens do Decreto-Lei n. 14.865, (Concessão de gratificação) de 13-7-45, aos funcionários e extranumerários dos laboratórios da Divisão Hospital Central de Juqueri, do Departamento de Assistência a Psicopatas, da Secretaria da Saúde
Data de Publicação	21/08/1951
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	José Romeiro Pereira
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Último andamento 17/06/1953 - Foi apresentada a indicação n. 744/53 em substituição do presente Projeto de Lei

Data	Descrição
21/08/1951	Apresentado e considerado objeto de deliberação
08/04/1952	Parecer n. 175/52 da CCJ, favorável
17/04/1952	Primeira discussão foi adiado por 5 sessões a req. do sr. Alberto Andaló. Novamente em discussão a 26.9 foi aprov.
29/09/1952	Emenda n. 1 (Conceição Santamaria) RG 350/52
06/10/1952	Emenda n. 2 (RG 362/52 - Pinheiro Jr.)
21/11/1952	Parecer n. 2651/52 da CSC, contrário (ind.)
10/06/1953	Parecer n. 530/53 da CFO contrário, opinando pela vinda de Mensagem do P. Ex.
16/06/1953	Segunda discussão foi retirado pelo autor
17/06/1953	Foi apresentada a indicação n. 744/53 em substituição do presente Projeto de Lei

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