Projeto de Lei n° 895, de 1951 ( PL 895 / 51 )

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Documento
Número Legislativo	895 / 1951
Ementa	Assegura o direito de inscrição em concurso para provimento do cargo de inspetor escolar aos antigos secretários das delegacias regionais de ensino e encarregados de serviço das assistências técnicas do depto de educação enquadrados posteriormente na carreira de técnico de ensino primário, e dá outras providências
Data de Publicação	30/08/1951
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Amadeu Narciso Pieroni
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.023

Data	Descrição
31/08/1951	Apresentado e considerado objeto de deliberação
08/11/1951	Parecer n. 2618/51 da CCJ, favorável
23/11/1951	Primeira discussão foi aprovado
29/11/1951	Emenda n. 1 (Augusto de Oliveira)
26/11/1952	Parecer n. 2717/52 da CEC, favorável e cont. a emenda
01/12/1952	Segunda discussão foi encaminhada a CEC para opinar sobre emenda apresentada com mais de 25 assinaturas. (Emendas ns. 1 a 3 RG 714 a 716/52)
29/10/1954	Parecer n. 1213/54 da CEC favorável, ao PL e contrário às emendas
19/11/1954	Segunda discussão foi aprovado. Rejeitadas, englobadamente, emendas de parecer contrário
01/12/1954	Parecer n. 1699/54 da Comissão de Redação
06/12/1954	Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 3042) pub. D.O. de 11.12.54
15/03/1955	Foi lida a mensagem n. 489/54 do Governador vetando totalmente o PL
12/04/1955	Restaurado
12/04/1955	Foi mantido o veto pelo silêncio da Assembléia
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.023

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