Projeto de Lei n° 908, de 1951 ( PL 908 / 51 )

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Documento
Número Legislativo	908 / 1951
Ementa	Proibe o exercício do cargo de professor e de outras funções nos quadros do ensino aos condenados por delitos inafiançáveis
Data de Publicação	04/09/1951
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Jânio da Silva Quadros
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.024

Data	Descrição
04/09/1951	Apresentado e considerado objeto de deliberação
15/04/1952	Parecer n. 185/52 da CCJ, favorável
22/04/1952	Primeira discussão foi aprovado
13/10/1952	Parecer n. 2109/52 da CEC, favorável
24/10/1952	Parecer n. 2299/52 da CSC, favorável
30/10/1952	Subst. n. 1 (Narciso Pieroni e outros) Segunda discussão foi encerrada e encaminhado à C. competente para opinar s/ subst.
03/06/1953	Parecer n. 445/53 da CSC favorável ao substitutivo
03/06/1955	Parecer n. 762/55 da CEC favorável ao substitutivo
30/06/1955	Segunda discussão, foi rejeitado
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.024

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